Publicada hoje (07) Medida provisória que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, vem adequar os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública.

Adequa os limites de dispensa de licitação ou seja os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 foram adequados, conforme a seguir:

Valor limite da dispensa por valor na Lei nº 8.666/93:

Obras e serviços de engenharia: R$ 33.000,00 / Autorização da MP (até 31 de dezembro): R$ 100.000,00;

Compras e demais serviços: R$ 17.600,00 / Autorização da MP (até 31 de dezembro): R$ 50.000,00

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos

Um tema sedimentado em jurisprudência, mas com insegurança jurídica e de aversão a riscos e é compendiada a apenas duas condições, com uma série de garantias e cautelas previstas no texto:

1.se for condição indispensável para a contratação; ou

2.se houver significativa economia de recursos.

Amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública:

Uma das alterações mais significativas da MP. O escopo do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, regido pela Lei nº 12.462/2011, é sobremaneira estendido.

 Se durante o estado de calamidade pública, até trinta e um de dezembro de 2020, entendemos assim que qualquer contratação firmada de hoje até o final do ano poderá se valer das inovações da MP. No mais, os contratos firmados nesse interregno, bem como suas prorrogações, permanecem sob a égide da medida provisória, mesmo se extrapolarem o presente exercício.

Íntegra:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020

(DOU de 07.05.2020)

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam autorizados à administração pública de todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos:

I - a dispensa de licitação de que tratam os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, até o limite de:

a) para obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou, ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; e

b) para outros serviços e compras no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

II - o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos pela Administração, desde que:

a) represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou

b) propicie significativa economia de recursos; e

III - a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II do caput, a Administração deverá:

I - prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta; e

II - exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a Administração poderá prever cautelas aptas a reduzir o risco de inadimplemento contratual, tais como:

I - a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a antecipação do valor remanescente;

II - a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, de até trinta por cento do valor do objeto;

III - a emissão de título de crédito pelo contratado;

IV - o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da Administração; e

V - a exigência de certificação do produto ou do fornecedor.

§ 3º É vedado o pagamento antecipado pela Administração na hipótese de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Art. 2º O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos atos realizados durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos contratos firmados no período de que trata o caput independentemente do seu prazo ou do prazo de suas prorrogações.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes