Pregão-Whatsapp

Justificativa:Pandemia causada pelo Covid-19

A prefeitura de Lagoa Dourada-MG, realiza licitação exclusiva para micro e pequenas empresas, conforme previsão do Art. 48, da LC 123/06 e alterações posteriores, utilizando o whatsapp.

Considerando a situação de emergência pública municipal em decorrência do Coronavírus (COVID-19), bem como a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que a Administração Pública, ressalvados as hipóteses legais, tem o dever de realizar procedimentos licitatórios para suas contratações, os quais podem demandar a presença de pessoas na sessão, notadamente na modalidade pregão, considerando ainda que para conter o vírus, foi determinado nos Decretos Municipais Emergenciais nº 01/2020 e 02/2020, a proibição de realização de eventos oficiais que impliquem aglomeração de pessoas entre outras medidas e considerando as disposições do decreto emergencial 03/2020, ficam estipuladas as seguintes condições para credenciamento dos licitantes e realização da sessão pública do pregão, dentre elas a sessão pública do pregão irá acontecer com a utilização dos recursos do Whatzapp.

De acordo com o edital o licitante poderá participar apenas com os preços apresentados em sua proposta, mas, se houver interesse em participar da sessão, deverá informar à Administração o número do telefone em até 24 horas antes da data marcada para realização da mesma, para cadastramento no grupo de Whatzapp, o qual somente terão como participantes os próprios licitantes, o pregoeiro e membros da equipe de apoio e/ou CPL.

Edital 51/2020

Processo licitatório 72/2020

Pregão Presencial 40/2020

REGISTRO DE PREÇOS

AUTUADO EM 03 DE JUNHO DE 2020