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Unidades de Saúde da Família

Homologada a adesão das Unidades de Saúde da Família ao Programa Saúde na Hora, dos municípios, dentre eles Paranaguá, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme o estabelecido em Portaria que institui o Programa.

PORTARIA Nº 1.569, DE 19 DE JUNHO DE 2020

(DOU de 23.06.2020)

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria nº 634/GM/MS, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, que altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, nº 5/GM/MS de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica; e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da início da transferência dos incentivos financeiros mensais do Programa, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas a adesão das Unidades de Saúde da Família ao Programa Saúde na Hora, dos municípios descritos no anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme o estabelecido em Portaria que institui o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS

 

 

UF

IBGE

Município

CNES

Formato de Funcionamento

AL

270710

PIRANHAS

2704544

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AL

270760

QUEBRANGULO

6459102

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AL

270860

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

2010240

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AL

270860

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

2010267

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AL

270860

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

7132913

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130370

SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

2018187

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130370

SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

7265298

USF ou UBS 60 horas Simplificado

AM

130063

BERURI

3654567

USF com 60 horas com saúde bucal

BA

290910

CORIBE

6404103

USF ou UBS 60 horas Simplificado

BA

291800

JEQUIÉ

3649229

USF ou UBS 60 horas Simplificado

BA

291800

JEQUIÉ

2494701

USF ou UBS 60 horas Simplificado

BA

291800

JEQUIÉ

3560473

USF ou UBS 60 horas Simplificado

BA

291800

JEQUIÉ

2400707

USF ou UBS 60 horas Simplificado

BA

292010

MAIRI

2493101

USF com 60 horas

CE

230100

AQUIRAZ

6279236

USF ou UBS 60 horas Simplificado

CE

230100

AQUIRAZ

2481332

USF ou UBS 60 horas Simplificado

CE

230100

AQUIRAZ

2481367

USF ou UBS 60 horas Simplificado

CE

231335

TEJUÇUOCA

2726203

USF ou UBS 60 horas Simplificado

ES

320501

SOORETAMA

2675676

USF ou UBS 60 horas Simplificado

GO

520860

GOIANÉSIA

9066616

USF ou UBS 60 horas Simplificado

GO

520860

GOIANÉSIA

6771831

USF ou UBS 60 horas Simplificado

GO

520860

GOIANÉSIA

2441284

USF ou UBS 60 horas Simplificado

GO

520860

GOIANÉSIA

2535378

USF ou UBS 60 horas Simplificado

GO

521460

NIQUELÂNDIA

8011109

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210300

CAXIAS

5616778

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210300

CAXIAS

2453878

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210300

CAXIAS

2454025

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210300

CAXIAS

2453983

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210300

CAXIAS

2454017

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210300

CAXIAS

2453800

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210300

CAXIAS

5378796

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210300

CAXIAS

2453975

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210300

CAXIAS

2453770

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210300

CAXIAS

2453894

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210500

HUMBERTO DE CAMPOS

5020344

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210520

IGARAPÉ GRANDE

6226302

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210637

MARANHÃOZINHO

2311119

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210640

MATA ROMA

9649301

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210640

MATA ROMA

7866194

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210663

MATÕES DO NORTE

2464748

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

210710

MORROS

2307278

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

211178

SERRANO DO MARANHÃO

2614103

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

211223

TRIZIDELA DO VALE

2603950

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MA

211223

TRIZIDELA DO VALE

5654343

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

310680

BIAS FORTES

5973163

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

311190

CANA VERDE

6637663

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

311870

COQUEIRAL

7435282

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

312250

DOM CAVATI

2103400

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

312540

FELÍCIO DOS SANTOS

2135558

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

312620

FORMOSO

2101297

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

313390

ITAVERAVA

2098393

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315340

PRESIDENTE OLEGÁRIO

2101467

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315780

SANTA LUZIA

6198171

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

315780

SANTA LUZIA

6198325

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

316800

TAIOBEIRAS

2185547

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

316800

TAIOBEIRAS

2193914

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

316800

TAIOBEIRAS

2193930

USF ou UBS 60 horas Simplificado

MG

317100

VAZANTE

2118130

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PI

220240

CAPITÃO DE CAMPOS

2325063

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PI

220270

COCAL

2778424

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PI

220785

PAVUSSU

2369419

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411520

MARINGÁ

2586207

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411520

MARINGÁ

2586193

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411520

MARINGÁ

7628544

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411520

MARINGÁ

2586398

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411520

MARINGÁ

7063245

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411520

MARINGÁ

2586274

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411520

MARINGÁ

2586258

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411520

MARINGÁ

2586304

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411520

MARINGÁ

5682479

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411520

MARINGÁ

7608020

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411520

MARINGÁ

7715080

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411520

MARINGÁ

2586223

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411660

NOVA AMÉRICA DA COLINA

2576759

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411820

PARANAGUÁ

2557363

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411820

PARANAGUÁ

2557428

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

411820

PARANAGUÁ

2557444

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

412370

SANTA ISABEL DO IVAÍ

2754541

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

412640

SERTANEJA

6805396

USF ou UBS 60 horas Simplificado

PR

410660

CRUZEIRO DO OESTE

2783428

USF com 60 horas

PR

410660

CRUZEIRO DO OESTE

2737205

USF com 60 horas

PR

411520

MARINGÁ

2586185

USF com 60 horas

RJ

330370

PARAÍBA DO SUL

2290979

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RJ

330370

PARAÍBA DO SUL

2294281

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RJ

330370

PARAÍBA DO SUL

2276119

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RJ

330370

PARAÍBA DO SUL

2276216

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RJ

330400

PIRAÍ

2267071

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RJ

330400

PIRAÍ

2295598

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RJ

330400

PIRAÍ

2800942

USF com 60 horas com saúde bucal

RN

241220

SÃO JOSÉ DE MIPIBU

2559595

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RN

241220

SÃO JOSÉ DE MIPIBU

2560097

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RN

241220

SÃO JOSÉ DE MIPIBU

2559552

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RN

241220

SÃO JOSÉ DE MIPIBU

5100410

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RO

110020

PORTO VELHO

3521532

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RO

110020

PORTO VELHO

2806649

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RO

110020

PORTO VELHO

2806886

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RS

430090

ARATIBA

2248646

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RS

430440

CANELA

2235544

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RS

430440

CANELA

2235501

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RS

430807

FAZENDA VILANOVA

2251159

USF ou UBS 60 horas Simplificado

RS

431190

MARCELINO RAMOS

2248611

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

420243

BOCAINA DO SUL

2300753

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

420410

CAXAMBU DO SUL

2537974

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

421145

NOVA ITABERABA

2537907

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

421300

PINHEIRO PRETO

2302659

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

421635

SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ

2543087

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

421860

TROMBUDO CENTRAL

2377365

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SC

420260

BOM RETIRO

2300672

USF com 60 horas

SE

280120

CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO

2477122

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SE

280120

CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO

2477084

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

350300

ARAMINA

2077159

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

350510

BARBOSA

2040379

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

350710

BOM JESUS DOS PERDÕES

9305580

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

352470

JAGUARIÚNA

6041248

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

353210

MURUTINGA DO SUL

2039478

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

353280

NOVA ALIANÇA

2034247

USF ou UBS 60 horas Simplificado

SP

355535

UBARANA

2051958

USF ou UBS 60 horas Simplificado

TO

170220

ARAGUATINS

7125348

USF ou UBS 60 horas Simplificado

TO

170220

ARAGUATINS

9236635

USF ou UBS 60 horas Simplificado

TO

170740

ESPERANTINA

9298045

USF ou UBS 60 horas Simplificado

TO

170740

ESPERANTINA

2468999

USF ou UBS 60 horas Simplificado

TO

171630

PAU D'ARCO

2468387

USF ou UBS 60 horas Simplificado

TOTAL

 

122

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

 
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